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Dec. Est. SC 606/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 606 de 14.05.2020

DOE-SC: 14.05.2020

(Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anx. 3 do RICMS/SC-01.)


 
Ementa Oficial: Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3811/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I -o art. 35-B do Regulamento; e

II - o art. 10-J do Anexo 3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de maio de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Amandio João da Silva Junior

Paulo ( continua ... )

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