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Dec. Est. MG 47.947/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.947 de 14.05.2020

DOE-MG: 15.05.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 11, de 5 de julho de 2018, e no Convênio ICMS 119, de 5 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e III do § 1º e o § 4º do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

I - a operação que destine mercadoria diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX;

(...)

III - as operações relativas à exportação de mercadoria para o exterior a que se referem as Seções II, IV, V, VI e VIII do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX.

(...)

§ 4º. A não incidência prevista no inciso III do caput não alcança, ressalvado o disposto no § 1º, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem.".

Art. 2º Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP - 1.505, 1.506, 2.505 e 2.506, todos da Parte 2 do Anexo V do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o Grupo 7.500 do CFOP da referida parte acrescido do CFOP 7.504:

"1.500 - ( continua ... )

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