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NPF CRE - PR 25/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 12.05.2020

DOE-PR: 14.05.2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatiza o controle sobre usuários e fornecedores.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, Regimento da REPR, estabelece:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012:

I - ficam acrescentados os subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.3.2.2.4, 2.4.2.2.4, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.2.1:

"2.2.1. Para o cadastro ou a alteração, o FORNECEDOR deverá ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), serviço de comunicação eletrônica do portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa -, Receita/PR.

2.2.2. Os pedidos de cadastro ou de alteração, quando protocolados nos termos do subitem 11.1, deverão conter a assinatura digital do representante legal da empresa ou a assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.

(...)

2.3.2.2.4. Cópia do Comprovante de Situação Cadastral, adquirida por meio da Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no portal da Receita Federal do Brasil, contendo a assinatura digital do representante legal da empresa, ou assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, quando na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem não constar a CNAE descrita no subitem 2.1.1.1.

(...)

2.4.2.2.4. Cópia do Comprovante de Situação Cadastral, adquirida por meio da Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no portal da Receita Federal do Brasil, contendo a assinatura digital do representante legal da empresa, ou assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, quando na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem não constar a CNAE descrita no item ( continua ... )

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