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Dec. Est. PR 4.627/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.627 de 12.05.2020

DOE-PR: 12.05.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19 e do Decreto nº 4.312/2020.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o §9º, do art. 7º, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 9º. Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expedientes previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, à Receita Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e vinculadas, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho.

Art. 2º Acresce o inciso IX, ao §4º, do art. 2º, do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020, com a seguinte redação:

IX - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19.

Curitiba, em 12 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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