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Res. CODEFAT 861/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 861 de 14.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 6º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, serão formalmente designados por ato do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O resultado da eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizado mediante edição de ato normativo do Colegiado, publicado na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.

(...)" (NR)

"Artigo 10. (...)

§ 1º. As deliberações serão formalizadas mediante a edição de atos normativos, expedidos em ordem numérica e publicados em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.

(...)" (NR)

"Artigo 13. ( continua ... )

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