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Mens. 268/20 - Mens. - Mensagem nº 268 de 14.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 873/2020, que promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanc¸as no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras provide^ncias".

Ouvidos, os Ministérios da Cidadania e da Economia manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arigo 1º

"Artigo 1º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

I - (revogado);

II - (vetado).

(...)" (NR)"

Inciso I do art. 5º

"I - o inciso I do § 3º do art. 20 e o art. 20-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;"

Razões dos vetos

"A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do ( continua ... )

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