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Port. MCidadania 386/20 - Port. - Portaria Ministério da Cidadania nº 386 de 14.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

(Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.)


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus;

Considerando as recomendações de distanciamento entre as pessoas e de evitar aglomerações descritas na Portaria nº 54, de 1º de abril de 2020, do Ministério da Saúde para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a instituição do auxílio emergencial pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020;

Considerando os procedimentos de pagamento do auxílio emergencial definidos na Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania;

Considerando a observação do procedimento adotado no pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial e a necessidade de seu aprimoramento;

Considerando que já existem mais de 58 milhões de pessoas aptas a receber o auxílio e a necessidade de evitar que estas tenham que comparecer ao mesmo tempo nas agências bancárias, postos bancários ou representantes bancários;

Considerando que, no âmbito do Programa Bolsa Família, existem 14,29 milhões de famílias, com mais de 40 milhões de beneficiados e o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família será entre 18 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020;

Considerando que os beneficiários do auxílio emergencial entre os solicitantes através do aplicativo somam mais de 28 milhões de pessoas;

Considerando a necessidade de organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial de modo a contribuir para a observância às medidas de proteção à saúde da ( continua ... )

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