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Port. COANA 20/20 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 14.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 140 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 578 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no inciso VII do caput do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e nas seções VII e VII-A da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10-A. A carga vinculada a DI na modalidade de "despacho sobre águas OEA" que, por motivos alheios à vontade do importador e devidamente justificados, for descarregada em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da DI poderá ser, a critério do importador:

I - movimentada até o porto de destino final através da transferência de CE entre manifestos;

II - entregue no porto de descarregamento através da transferência do CE entre manifestos e a alteração ou retificação da informação do porto de destino final no CE; ou

III - transferida, via rodoviária, para o porto previamente programado, através do uso de CE de serviço.

§ 1º. Os motivos que justificam as operações previstas no caput referem-se a condições climáticas desfavoráveis ou de ordem técnica, alheios à vontade do transportador, que impeçam a atracação da escala no porto previamente ( continua ... )

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