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Port. MECon. 213/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 213 de 14.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

Delega e subdelega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências para a prática dos atos que menciona; e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências relativas:

I - ao Processo Produtivo Básico, à Lei de Informática e à Zona Franca de Manaus previstas:

a) no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

b) no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

c) nos arts. 6º e 18, no inciso I do art. 19, no § 2º do art. 20, nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 22, no inciso I do art. 29, no § 6º do art. 36 e no art. 51 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; e

d) nos arts. 4º e 15, no inciso I do art. 16, no § 2º do art. 17, no inciso I do art. 25 e no art. 49 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

II - ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística previstas:

a) no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018; e

b) no § 5º do art. 1º, nos §§ 1º e 2º do art. 14 e no ( continua ... )

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