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Port. RFB 849/20 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 849 de 13.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com o texto do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020." (NR)

Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

1 - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

a) Argumentos de consulta

I - Número do CPF

b) Dados e informações de resposta

I - Número do CPF

II - Nome

III - Situação (código e descrição)

2 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

a) Argumentos de consulta

I - Número do CNPJ

b) Dados e informações de resposta

CNPJ

I - Identificador matriz/filial

II - Razão social/nome empresarial

III - Nome fantasia

IV - Situação cadastral

V - Data situação cadastral

VI - Motivo situação cadastral

VII - Nome da ( continua ... )

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