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Instr. CVM 625/20 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 625 de 14.05.2020

D.O.U.: 15.05.2020

Dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 13 de maio de 2020, com fundamento no disposto arts. 2º, IX e §2º, 8º, I e III, 19, § 5º, 21, §6º, e 22, §1º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 71, § 2º, e 121, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Instrução regulamenta a participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários, inclusive a sua realização de modo parcial ou exclusivamente digital.

§ 1º. O disposto nesta Instrução também se aplica a assembleias de titulares de certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio e notas promissórias comerciais ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercados de valores mobiliários, observadas as disposições das normas específicas aplicáveis a esses valores mobiliários.

§ 2º. Na aplicação desta Instrução às assembleias referidas no §1º, as referências a "debêntures" são aplicáveis aos respectivos valores mobiliários, a "debenturistas" aos titulares dos referidos valores mobiliários, à "companhia" à respectiva emissora, e à "escritura de emissão" ao termo de securitização de direitos creditórios ou instrumento equivalente com relação a tais valores mobiliários.

§ 3º. O disposto nesta Instrução não se aplica às assembleias de titulares de debêntures cuja escritura de emissão expressamente vede a participação e votação a distância.

CAPÍTULO II
MODALIDADES

Art. 2º Considera-se que a assembleia é realizada:

I - de modo exclusivamente digital, caso os debenturistas somente possam participar e votar por meio de sistemas eletrônicos, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia; e

II - de modo parcialmente digital, caso os debenturistas possam participar e votar tanto presencialmente quanto, por meio de sistemas eletrônicos, a distância, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da ( continua ... )

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