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Dec. Est. MT 487/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 487 de 13.05.2020

DOE-MT: 14.05.2020

Altera o Decreto 317, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta o artigo 33 da Lei 7.958, de 25 de setembro de 2003, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020, pela qual foi instituído o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar ajustes na legislação tributária;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º do Decreto nº 317, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta o artigo 33 da Lei 7.958, de 25 de setembro de 2003, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, nos seguintes termos:

"Artigo 1º Fica autorizada a concessão de tratamento diferenciado nas operações de importação do exterior de bens e mercadorias efetuadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense, nos termos deste decreto.

(...)."

Art. 2º O Anexo XIX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 2º do artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Para fins de atendimento ao exigido no inciso II do § 1º deste artigo, a comprovação da ausência de similaridade de bem ou mercadoria, produzidos no Estado de Mato Grosso, deverá ser feita por relação dos bens ou mercadorias produzidos no Estado ou outro documento emitido por entidade representativa do setor produtivo que agregue fabricantes de bens ou mercadorias congêneres, com abrangência, pelo menos, em todo o território estadual ou por órgão estadual ou federal especializado. ( continua ... )

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