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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.518/20 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.518 de 08.05.2020

DOM-São José dos Campos: 08.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das competências de março e abril de 2020.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde - OMS - declarou no dia 11 de março de 2020 a pandemia de "Covid-19", doença causada pelo novo coronavírus;

Considerando o artigo 39 do Decreto nº 18.239, de 30 de agosto de 2019, que determina que o prazo para o recolhimento do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza é até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 34.583/20;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação às seguintes competências:

I - março de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de junho de 2020;

II - abril de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de junho de 2020.

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 18.503, de 15 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Campos, 8 de maio de 2020.

Felicio Ramuth

Prefeito

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e ( continua ... )

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