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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 20.936/20 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 20.936 de 06.05.2020

DOM-Caxias do Sul: 08.05.2020

Altera o paragrafo único do art. 7º do Decreto nº 20.544, de 21 de novembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município de 4 de abril de 1990 e

Considerando o disposto no art. 151, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Paragrafo Único do art. 7º do Decreto nº 20.544, de 21 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a Taxa de Vistoria de Elevadores, a qual terá seu vencimento em 30 de setembro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 6 de maio de 2020; 145º da Colonização e 130º da Emancipação Política.

Flávio Guido Cassina,

PREFEITO MUNICIPAL.

Grégora Fortuna dos Passos,

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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