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LC Mun. Caxias do Sul/RS 601/20 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 601 de 05.05.2020

DOM-Caxias do Sul: 07.05.2020

Acresce, altera e renumera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Esta Lei Complementar acresce e altera a redação dos artigos 33, 34, 37 e da Tabela 02 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º Altera a redação do inciso III, acresce o inciso IV e os §§ 1º e 2º, ao art. 33 da Lei Complementar nº 12, de 1994, nos seguintes termos:

"Artigo 33. (...)

(...)

III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na adjudicação. (NR)

IV - o preço pago na arrematação, atualizado pelo Valor de Referência Municipal (VRM) do período compreendido entre a data do auto de arrematação ou da ata de leilão e a data de emissão da guia para pagamento do ITBI. (AC)

§ 1º. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica nos casos em que a arrematação ocorrer por preço vil, assim entendido o valor inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considerasse vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(AC)

§ 2º. Nos casos de arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação fiscal. (AC)"

Art. 3º O art. 34 da Lei Complementar nº 12, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente, devendo o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria, mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos: ( continua ... )

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