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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 7.000/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 7.000 de 08.05.2020

DOM-Ribeirão Pires: 11.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.


ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO:

- que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o combate à doença;

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso uni versal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

- o Decreto Municipal nº 6.982 de 23 de março de 2.020, que declarou situação de calamidade pública no Município de Ribeirão Pires;

- a necessidade de buscar alternativas visando minimizar os efeitos da crise aos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos dos tributos ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, na seguinte conformidade:

ISS Fixo:

I - 1ª parcela: o vencimento original de 27 de abril de 2020 fica prorrogado para 27 de julho de 2020;

II - 2ª parcela: o vencimento original de 25 de maio de 2020 fica prorrogado para 25 de agosto de 2020;

III - 3ª parcela: o vencimento original de 25 de junho de 2020 fica prorrogado para 25 de setembro de 2020;

IV - 4ª parcela: o vencimento original de 27 de julho de 2020 fica prorrogado para 26 de outubro de 2020;

Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

I - 1ª parcela: o vencimento original de 27 de abril de 2020 fica prorrogado para 27 de julho de 2020;

II - 2ª parcela: o vencimento original de 25 de maio de 2020 fica prorrogado para 25 de agosto de 2020;

III - 3ª parcela: o vencimento original de 25 de junho de 2020 fica prorrogado para 25 de setembro de 2020;

IV - 4ª parcela: o vencimento original de 27 de julho de 2020 fica prorrogado para 26 de outubro de 2020;

V - 5ª parcela: o vencimento original de 25 de agosto de 2020 fica prorrogado para 25 de novembro de 2020;

VI - 6ª parcela: o vencimento original de 25 de setembro de 2020 fica prorrogado para 28 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere este artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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