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Dec. Mun. Içara/SC 60/20 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 60 de 22.04.2020

DOM-Içara: 27.04.2020

Altera o Decreto nº 044/2020, de 1º de abril de 2020, estabelecendo datas de vencimento em sintonia com a Resolução CGSN 154 de 03 de abril de 2020, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que alterou os prazos da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, e

CONSIDERANDO que há necessidade de sincronia entre a normativa municipal e a normativa nacional,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, do art. 1º do Decreto nº 044/2020, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III - prorrogar data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os profissionais autônomos (pessoas físicas):

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 22 de abril de 2020.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

EDUARDO ROCHA SOUZA

Secretário da Fazenda

Registrado na Secretaria da Fazenda de Içara em 22 de abril de ( continua ... )

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