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Dec. Mun. Palmas/TO 1.891/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.891 de 13.05.2020

DOM-Palmas: 13.05.2020

(Altera o Decreto nº 1.856/2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso III do art. 14 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, conforme especifica.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e XXXIV, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 14 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

III - os prazos administrativos e tributários previstos na legislação municipal, excetuados aqueles decorrentes das atividades econômicas não suspensas por este Decreto, de procedimentos licitatórios e de medidas impostas pela Administração em razão da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de maio de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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