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Dec. Est. RO 25.049/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.049 de 14.05.2020

DOE-RO: 14.05.2020

Obs.: Rep. DOE 16.06.2020, DOE Suplemento de 06.07.2020, 10.07.2020, DOE Suplemento de 31.07.2020, 13.08.2020, 14.08.2020, DOE Suplemento de 01.09.2020 e DO

 
Segunda, Quarta e Sexta Republicação em Suplemento.

(Texto compilado)


Alterações:

Alterado pelo Decreto nº 25.138, de 15/6/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.177, de 25/6/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.195, de 6/7/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.220, de 10/7/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.263, de 30/07/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.291, de 13/8/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.348, de 31/8/2020.

Alterado pelo Decreto nº 25.412, de 17/9/2020.

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e coordenada com os órgãos municipais de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica para monitoramento, prevenção, fiscalização ao enfrentamento do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de distanciamento social de forma responsável em cada município, permitindo a retomada da economia de forma gradual e observando o impacto no sistema de saúde pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Mantem o estado de ( continua ... )

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