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Res. Conj. SEMAD/IEF/FEAM-MG 2.964/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instituto de Florestas e Fundação do Meio Ambiente de Minas Gerais nº 2.964 de 30.04.2020

DOE-MG: 14.05.2020

Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, pelo Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2020,Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019 e pelo Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, com fulcro na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a taxa de controle e fiscalização ambiental - TFAMG, as do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamentou a cobrança da taxa, bem como as disposições do Capítulo III do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008;

RESOLVEM:

Art. 1º O pedido de restituição de indébito tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, deverá ser instruído com declaração informando que o fato gerador da obrigação tributária não se efetivou ou a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique a restituição.

Parágrafo único. O pedido de restituição a que se refere o caput deve se basear, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

I - ter sido o pagamento feito em duplicidade;

II - ter sido o pagamento a maior do que o devido; e

III - ter sido a situação cadastral enquadrada como cadastramento indevido.

Art. 2º A solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º será dirigida à Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias - Dcad - da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no caso da TFAMG.

Art. 3º A solicitação de emissão da declaração a que se ( continua ... )

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