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Port. DF-LEGAL 34/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL nº 34 de 12.05.2020

DO-DF: 14.05.2020

Dispõe sobre prorrogação da suspensão dos prazos processuais dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019 e no Decreto nº 40.539 de 19 de março 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 05 de junho de 2020, a suspensão dos prazos processuais concedidos pela Portaria nº 23 de sete de abril de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística do Distrito Federal- DF LEGAL.

Art. 2º Prorrogam-se os prazos processuais vencidos no período de 04 a 12 de maio do ano em curso.

Art. 3º Excluem-se desta Portaria as Ações Fiscais realizadas em áreas públicas e em áreas de proteção ambiental.

Art. 4º As determinações previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUTEMBERG TOSATTE ( continua ... )

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