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Lei Ass. Leg. - SC 17.942/20 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 17.942 de 12.05.2020

DOE-SC: 13.05.2020

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente a realização de Projetos Culturais no Estado, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), com os seguintes objetivos:

I - contribuir para facilitar a todos os meios de livre acesso às fontes da Cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística catarinense, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade e responsáveis pelo pluralismo da cultura catarinense;

V - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico catarinense;

VI - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

VII - estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;

VIII - favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da Cultura;

IX - contribuir para a sustentabilidade de instituições artísticas que prestam indiscutível contribuição para o desenvolvimento cultural do Estado.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - incentivador: o contribuinte tributário ou a pessoa jurídica que apoiar financeiramente os projetos culturais;

II - proponente:

a) a pessoa física residente no Estado, há no mínimo 5 (cinco) anos, com atuação cultural comprovada, diretamente responsável pela promoção e pela execução de ( continua ... )

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