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Dec. Est. CE 33.586/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.586 de 13.05.2020

DOE-CE: 13.05.2020

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 547-A, com alteração do § 11 e o acréscimo dos §§ 7º-A, 7º-B, 12 e 13:

"Artigo 547-A. (...)

(...)

§ 7º-A. Na hipótese do § 7º deste artigo, o contribuinte deverá comunicar, por meio de processo a ser protocolado no Núcleo Setorial de Produtos Farmacêuticos (NUSEF) da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (CESEC), que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos produtos adquiridos no exercício anterior foram transferidos para seus estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação.

§ 7º-B. As cargas tributárias de que trata o § 7º deste artigo serão aplicadas às operações praticadas pelo contribuinte a partir da data de homologação do pedido pelo NUSEF.

(...)

§ 11. Aos contribuintes que celebrem Regime Especial de Tributação na sistemática de que trata o inciso I do § 2º deste artigo fica assegurada a isenção do ICMS nas operações internas por eles praticadas e destinadas, exclusivamente, a órgãos da Administração Pública estadual, direta e indireta, inclusive suas autarquias e fundações, na forma e condições estabelecidas no Decreto nº 29.964, de 20 de novembro de 2009, sendo vedada qualquer utilização desta isenção para operações destinadas a entidades diversas das referidas neste parágrafo, sob pena de lavratura de auto de ( continua ... )

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