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Circ. CEF 905/20 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 905 de 13.05.2020

D.O.U.: 14.05.2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto a Resolução CCFGTS nº 963, de 05/05/2020, resolve:

1 - Fica autorizada a suspensão temporária até o mês de outubro de 2020 dos pagamentos das parcelas de FGTS relativas ao principal e juros de contratos de financiamento celebrados no âmbito do Programa Saneamento para Todos.

2 - A mencionada suspensão somente será permitida aos contratos de financiamento cujo mutuários finais sejam empresas públicas, mistas ou privadas operadoras do setor de saneamento básico, e desde que seja solicitada pelo mutuário.

2.1 - Os agentes financeiros, após a análise de enquadramento do mutuário e do contrato de financiamento, deverão encaminhar ao Agente Operador do FGTS o requerimento do mutuário para suspensão das parcelas de pagamento, com os respectivos expedientes que formalizam o pedido.

3 - Para os contratos de financiamento com prazo de amortização até outubro/2020 a suspensão se dará até o penúltimo mês anterior ao encerramento do contrato.

3.1 - Nestes casos, em que os contratos se encerrem até outubro/2020, o valor suspenso será cobrado na última parcela de vencimento.

4 - Serão suspensas as parcelas vincendas a partir da solicitação do mutuário.

5 - Os valores equivalentes aos pagamentos suspensos serão adicionados ao saldo devedor e serão pagos em condições de prazo e juros equivalentes ao restante do financiamento.

6 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

7 - Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA AOR VASCONCELOS

Diretora Executiva

Em ( continua ... )

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