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Instr. CVM 624/20 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 624 de 13.05.2020

D.O.U.: 14.05.2020

(Altera a Instrução CVM nº 607/2019, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 13 de maio de 2020, com fundamento nos arts. 8º, inciso I, 9º, incisos V, VI e § 2º, 11 e 12 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 33 e seguintes da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os artigos 83 e 94 da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

§ 7º. Sem prejuízo dos demais prazos previstos neste artigo, não se aplica o prazo mínimo de que trata o art. 25, §4º, desta instrução, aos atos de negociação de propostas de termo de compromisso." (NR)

"Artigo 94. A proposta de celebração de Acordo de Supervisão somente poderá ser apresentada por escrito e deverá observar o seguinte procedimento:

I - o proponente deve submeter a proposta ao Comitê de Acordo de Supervisão ("CAS") por meio de:

a) correspondência eletrônica destinada ao endereço institucional do CAS em que conste como assunto "Proposta de Acordo de Supervisão - Sigiloso"; ou

b) em um envelope lacrado e claramente identificado com os termos "Proposta de Acordo de Supervisão" e "Sigiloso";

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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