x
x
x
Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 17/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 17 de 26.03.2020

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 03.04.2020

Prorroga o prazo para pagamento de tributos de competência do município em razão da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).


JOSE CRECENTINO BUSSAGLIA, Prefeito Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a Declaração "de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, expedida pelo Ministério da Saúde, que Declarara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus(COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 que decretou quarentena em todo o Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade da implantação de medidas administrativas para que os contribuintes dos impostos e taxas de competência municipal tenham um prazo maior para superar as dificuldades financeiras que estão surgindo em decorrência do coronavírus e

Considerando por fim que é obrigação do Município disponibilizar a devida atenção aos contribuintes que, por recomendação do próprio Poder Público, estão impossibilitados de exercer, neste momento, suas atividades habituais, de forma a amenizar os impactos econômicos decorrentes da paralisação total ou parcial de suas ocupações,

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 23 de dezembro de 2020, a data final para o pagamento das parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS MENSAL, devido pelos prestadores de serviços, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março e abril de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2920, o prazo final para pagamento da Taxa para Fiscalização de Funcionamento para o exercício de 2020.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?