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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.784/20 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.784 de 05.05.2020

DOM-Paulo Afonso: 05.05.2020

Dispõe sobre as medidas de isolamento social indispensáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 (CORONAVÍRUS)."


O Prefeito do Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto de nº 5.765, de 16 de Março de 2020, e com fundamento na Lei nº 13.979/2020 c.c art. 148, II, da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação do Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica da infecção humana pelo COVID- 19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil;

Considerando a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

Considerando a confirmação de 07 (sete) casos de infecção pelo COVID-19 no Município de Paulo Afonso, bem como em Municípios Circunvizinhos;

RESOLVE:

DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, DE LAZER E RELIGIOSAS

Art. 1º Ficam suspensas, pelo período compreendido entre os dias 06 de maio a 20 de maio de 2020, as seguintes atividades:

I - em clubes, associações de futebol/babas, associações recreativas, academias, pilates, bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e casas de eventos/festas;

II - realização de aulas teóricas nas autoescolas;

III - de saúde pública e privada bucal/odontológica, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

IV - turísticas no Parque Belvedere, no Balneário Abelardo Wanderley, Complexos Hidrelétricos, monumento Touro e a Sucuri;

V - na Prainha Ayrton Senna, ( continua ... )

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