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Dec. Mun. Bertioga/SP 3.366/20 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 3.366 de 30.04.2020

DOM-Bertioga: 30.04.2020

Altera o Decreto Municipal nº 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamentou a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.


Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo nº 9571/2014;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamentou a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Para efeito de substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e, ficam vedadas as alterações dos seguintes campos:

I - CNPJ do tomador;

II - CPF do tomador;

III - competência mês e ano;

IV - código do serviço e atividade; e

V - valor do serviço prestado.

§ 2º. A substituição de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica após a data do vencimento do imposto não será permitida ao emitente, que poderá requerer o seu cancelamento, conforme disposto no art. 2º, deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 30 de abril de 2020. (PA 9571/2014)

Engº Caio Matheus Prefeito do ( continua ... )

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