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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 4.616/20 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 4.616 de 30.04.2020

DOM-Lauro de Freitas: 30.04.2020

Regulamenta no âmbito do Município de Lauro de Freitas a Lei Estadual nº 14.261 de 29 de abril de 2020, que Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID-19, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19; Suspende serviços de Tosa e banho animal no território do Município; Prorroga prazos alterados pelo Decreto 4.610/2020, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, notadamente as indicadas no Art. 68 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020 e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO, a importância do processo de isolamento social e de ações concretas do sistema municipal de saúde na prevenção e tratamento quanto à contaminação pelo vírus através do contágio interpessoal visando minimizar o quanto possível a instalação de processo de transmissão comunitária no Município;

CONSIDERANDO, ainda, a declaração de Estado de Calamidade Pública no município, já RECONHECIDO pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a prevenção ao contágio, no público cuja atuação faz necessária a circulação externa.

CONSIDERANDO a manifestação expressa pelo Governador do Estado da Bahia, no sentido da extensão dos prazos tabulados pelos seus decretos até o próximo ( continua ... )

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