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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 127/20 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 127 de 06.04.2020

DOM-Cruz Alta: 07.04.2020

Decreta a prorrogação do recolhimento de impostos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cruz Alta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO o decreto nº 108 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Cruz Alta - RS.

CONSIDERANDO que os recursos que Cruz Alta recebeu do Ministério da Saúde já estavam sendo reduzidos pelos efeitos da "regra do teto", ou seja, no comparativo de janeiro à março do 2020 em relação ao mesmo período do ano passado foram recebidos (sem recurso da Covid 19). R$ 2.761.501.65, contra R$ 2.777.065,15 daquele ano, ou seja, uma queda real (considerando os efeitos da inflação) de -4%;

CONSIDERANDO que os recursos recebidos para o combate ao Coronavírus no valor de R$ 183.848,05 representam pouco menos de 02 (dois dias dos gastos totais em saúde no município de Cruz Alta;

CONSIDERANDO ainda, a ausência de perspectiva para a queda substancial na arrecadação em curto prazo, projetada pela Secretaria Estadual da Fazenda, sendo de 16% apenas no projetado de ICMS, IPVA e FPM (mesmo mantendo neste último os mesmos níveis de 2019 há queda em relação ao orçado de 2020);

CONSIDERANDO que o Município é executor de programas criados pelo Governo Estadual e Federal e que, por isso, acaba assumindo mais responsabilidades;

CONSIDERANDO que esta Administração Municipal não medirá esforços no sentido de prover a sociedade com as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO, os pedidos das entidades empresariais, contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos e obrigações acessórias, devido à paralisação de empresas/escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogados da seguinte forma:

I - O período de ( continua ... )

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