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LC Mun. Pomerode/SC 384/20 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 384 de 23.04.2020

DOM-Pomerode: 24.04.2020

Prorroga os prazos de vencimentos de tributos do ano de 2020 e dá outras providências.


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos débitos tributários do ano de competência de 2020 listados na presente lei complementar ficam postergados nos seguintes parâmetros:

I - a cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU com desconto de 10% (dez por cento), previsto no art. 249 da lei complementar nº 75/2001, para 15 de maio de 2020;

II - a primeira e a segunda parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstas no parágrafo único do art. 249 da lei complementar nº 75/2001, para 30 de dezembro de 2020;

III - a cota única da Taxa de Renovação de Licença para Localização e Funcionamento, prevista no art. 336 da lei complementar nº 75/2001, para 29 de maio de 2020;

IV - a primeira parcela da Taxa de Renovação de Licença para Localização e Funcionamento, prevista no art. 336 da lei complementar nº 75/2001, para 29 de maio de 2020;

V - as taxas de Vigilância Sanitária Municipal que venceriam no mês de abril de 2020, previstas no art. 403 da lei complementar nº 75/2001, para 30 de junho de 2020;

VI - a cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com alíquota fixa em coeficiente da unidade fiscal do município (UFM) para os profissionais autônomos, prevista na alínea "a", inciso "I" art. 20 da lei complementar nº 100/2003, para 29 de maio de 2020;

VII - a primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com alíquota fixa para os profissionais autônomos, prevista na alínea "a", inciso "I" art. 20 da lei complementar nº 100/2003, para 29 de maio de 2020;

VIII - as parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que venceriam no dia 15 de março de 2020, prevista nos incisos "III", "IV" e "V" art. 20 da lei complementar nº 100/2003, para 15 de maio de 2020;

Art. 2º Todos os alvarás de licença e localização ano 2019, com validade atual em 31/03/2020, ficam com a validade prorrogada até o vencimento da cota única ou primeira parcela da Taxa de Licença e Localização - TLL 2020, nos termos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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