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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.944/20 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.944 de 28.04.2020

DOM-Monte Alto: 28.04.2020

Prorroga as datas de vencimento dos tributos e receitas municipais, relativas ao exercício fiscal em curso, estabelecidas no Decreto nº 3.895/2019 e redefinidas pelo Decreto nº 3.933/2020, como parte do pacote de medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 3.895, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - a Taxa de Renovação Anual da Licença de Funcionamento será cobrada em parcela única ou em 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimentos intercalados, assim discriminados:

PARCELA ÚNICA 30/06/2020
1ª PARCELA 30/06/2020
2ª PARCELA 30/08/2020
3ª PARCELA 30/10/2020
4ª PARCELA 22/12/2020

"

Art. 2º O inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3.895, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa) será cobrado em parcela única ou em 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimentos intercalados, assim ( continua ... )

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