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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 14.030/20 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 14.030 de 30.04.2020

DOM-Juiz de Fora: 01.05.2020

Dispõe sobre a alteração do prazo para pagamento dos tributos que menciona e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4405/2020.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em razão da declaração do Estado de Calamidade Pública no Município de Juiz de Fora até 31 de dezembro de 2020 em face de pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), conforme Decreto Municipal nº 13.920, de 7 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ficam alterados, nos moldes previstos nesta Lei, o prazo de recolhimento nos meses de abril, maio e junho, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS;

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; e

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP.

Art. 2º O pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS 2020 e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP 2020, vencidas ou a vencer nos meses de abril, maio e junho do ano de 2020, exclusivamente, poderá ser realizado até 31/07/2020, 31/08/2020 e 30/09/2020, respectivamente, sem a incidência de multa de mora.

§ 1º. As disposições previstas no caput deste artigo aplicam-se também ao pagamento dos tributos lançados de forma retroativa e/ou complementar.

§ 2º. Não sendo efetuado o pagamento do tributo nos termos previstos neste artigo, o contribuinte deverá arcar integralmente com todos os consectários legais do inadimplemento, considerando o seu vencimento originário.

Art. 3º O pagamento das parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tanto para profissionais autônomos, quanto para sociedades uniprofissionais e de movimento econômico, vencidas ou a vencer nos meses de abril, maio e junho do ano de 2020, ( continua ... )

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