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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.569/20 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.569 de 31.03.2020

DOM-Palhoça: 22.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições legais, e considerando

Considerando que o Decreto Municipal nº 2.566/2020, alterado pelo Decreto nº 2.568/2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Palhoça, em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando os Decretos Estaduais nº 515, de 17 de março de 2020, nº 525, de 23 de março de 2020 e 535 de 30 de Março de 2020, por meio dos quais dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública em Santa Catarina; e

Considerando que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais, e outras, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos as guias dos tributos municipais, da seguinte forma:

I - Taxas de Competência Municipal previstas na Lei Complementar nº 018/2002 - CTM - Prorroga o pagamento por 30 (trinta dias) das taxas com vencimento nos meses de Março e Abril de 2020;

II - ISS Fixo previsto no Art. 19 da Lei Complementar nº 024/2004 - Prorroga o pagamento por 30 (trinta dias) do imposto com vencimento nos meses de Março e Abril de 2020;

III - ISS Empresas enquadradas no Simples Nacional - Adota o calendário definido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, permanecendo inalterados os prazos para lançamento no sistema municipal;

IV - ISS para atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço para empresas não enquadradas no Simples Nacional:

a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020.

b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de ( continua ... )

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