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LC Mun. Brusque/SC 312/20 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 312 de 20.04.2020

DOM-Brusque: 22.04.2020

Revoga a alínea c do inciso III do art. 114 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a alínea c do inciso III do art. 114 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 20 de abril de 2020.

JONAS OSCAR PAEGLE

Prefeito de Brusque

DR. EDSON RISTOW

Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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