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LC Mun. Brusque/SC 311/20 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 311 de 20.04.2020

DOM-Brusque: 22.04.2020

Estabelece normas no âmbito tributário e administrativo municipal em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A data-base da presente Lei Complementar é o dia 20 de março de 2020, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O reconhecimento de estado de calamidade pública, de que trata esta Lei Complementar, produz efeitos atinentes ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente, para:

I - As dispensas do atendimento e atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;

II - Os efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º No período compreendido entre o início da vigência desta Lei Complementar e o dia 30/09/2020, os parcelamentos firmados através do Programa Municipal de Parcelamento atenderão às seguintes condições específicas, sem prejuízo dos demais termos da Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, no que não lhe for contrário:

I - A primeira parcela vencerá 90 (noventa) dias após a adesão ao Programa Municipal de Parcelamento, não incidindo juros e multa referentes a este período;

II - Para adesão ao Programa Municipal de Parcelamento fica dispensado ao contribuinte o pagamento de qualquer adiantamento ou entrada referentes ao art. 8º-A da Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009;

III - A adesão ao Programa Municipal de Parcelamento considera-se efetivada com a assinatura do requerimento de que trata a Lei Complementar nº 142, ( continua ... )

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