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Dec. Mun. Andradas/MG 2.150/20 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 2.150 de 29.04.2020

DOM-Andradas: 29.04.2020

Altera o Decreto nº 2.095/2019 que dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2020 e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal;

Considerando o Decreto nº 2.129/2020 que decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Andradas;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas efetivas visando minimizar os impactos econômicos da pandemia na sociedade.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 2.095/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a TCL - Taxa de Coleta de Lixo, a TRE - Taxa de Manutenção da Rede de Esgotos, serão lançados na cota única, com desconto, ou em até seis parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela a seguir:

I - parcela única, com desconto, em 15 de julho;

II - primeira parcela, sem desconto, em 15 de dezembro;

III - segunda parcela, sem desconto, em 15 de julho;

IV - terceira parcela, sem desconto, em 17 de agosto;

V - quarta parcela, sem desconto, em 15 de setembro;

VI - quinta parcela, sem desconto, em 15 de outubro;

VII - sexta parcela, sem desconto, em 16 de novembro;"

Art. 2º Ficam autorizadas as instituições financeiras e/ou correspondentes bancários a receberem as guias de IPTU que foram emitidas e distribuídas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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