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Res. Sec. Faz. - AM 18/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 11.05.2020

DOE-AM: 13.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 13.05.2020.

Modifica a Resolução nº 0014/2020-GSEFAZ, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 0014/2020- GSEFAZ, de 15 de abril de 2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Autorizar a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas e cujo vencimento ocorra nos meses de abril, maio e junho de 2020, na forma prevista nesta Resolução.";

II - o § 5º do art. 2º:

"§ 5º. O benefício previsto nesta Resolução somente se aplica ao ICMS ou à contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS cujo vencimento ocorra nos meses de abril, maio e junho de 2020, sendo irrelevante para determinação de sua aplicabilidade a data da ocorrência de fato gerador, o mês de competência do tributo ou qualquer outra circunstância, de fato ou de direito, que tenha originado a obrigação.";

III - o § 7º do art. 2º:

"§ 7º. Na hipótese de ação fiscal com lançamento de ICMS pela perda de incentivo fiscal por inadimplência de contribuição ao FMPES, FTI ou UEA, o cálculo e cobrança do imposto desonerado pelos favores previstos na Lei nº 2.826, de 2003, se iniciará com base nas datas de vencimento previstas no art. 107, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.";

IV - o § 8º do art. 2º:

"§ 8º. Não será excluído da sistemática prevista nessa Resolução o contribuinte inadimplente ou irregular, ainda que seu débito tenha sido inscrito em dívida ativa, ou o contribuinte que tenha deixado de recolher a parcela restante de que trata o § 4º em meses ( continua ... )

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