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Port. SMF/Cuiabá - MT 6/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 6 de 11.05.2020

DOM-Cuiabá: 13.05.2020

(Estabelece medidas para a execução do trabalho presencial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 359 de 05 de dezembro de 2014, e,

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID - 19;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos nº 7.898 e 7.900 de 09 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradativo e responsável dos servidores públicos municipais as suas atividades funcionais regulamentares, e a necessidade da continuidade do serviço público essencial para o funcionamento da Secretaria, bem como os de suporte administrativo ao Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e as LAC?S, bem como o Tesouro e Contabilidade para dar continuidade a execução contábil e financeira do Município;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e proporcionalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar durante a situação de emergência reconhecida através do Decreto nº 7.868 de 2020, a execução de trabalho administrativo presencial com 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada setor a partir de 13 de maio de 2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda no horário das 08h00m às 13h00m e das 13h00m às 18h00m, realizada sob a forma de escala de dias ou turnos de trabalho, a ser definido pela chefia imediata junto ao gestor da pasta, obedecendo sempre as recomendações de segurança da Organização Mundial da Saúde, como a obediência de distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, uso obrigatório de máscaras de proteção pelos servidores públicos, bem como pelos cidadãos que não puderem resolver sua demanda eletronicamente através dos canais disponibilizados via home office, entre outras que se fizerem necessárias.

§ 1º. O registro de ponto ( continua ... )

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