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Port. SMF/Londrina - PR 4/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 11.05.2020

DOM-Londrina: 12.05.2020

(Dispõe que o sujeito passivo do IPTU poderá efetuar a comunicação de não recebimento do carnê de lançamento em qualquer dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 31/07/2020.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o estado de calamidade decretada neste Município em razão da pandemia decorrente do COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 413, de 30 de março de 2020, que prorrogou o vencimento do IPTU, dentre outros tributos;

RESOLVE:

Art. 1º O sujeito passivo do IPTU poderá efetuar a comunicação de não recebimento do carnê de lançamento em qualquer dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 31/07/2020.

Parágrafo único. Para fins do caput, poderá ser concedido novo vencimento para pagamento em cota única, com a concessão dos descontos previstos na Lei Municipal 12.627, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Londrina, 11 de maio de 2020.

João Carlos Barbosa Perez

Secretário(a) Municipal de ( continua ... )

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