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Lei Mun. Porto Velho/RO 2.753/20 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 2.753 de 12.05.2020

DOM-Porto Velho: 13.05.2020

(Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.474/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Acrescenta o § 3ºao Art. 3º a Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Excepcionalmente, entre 15 de maio e 15 de junho de 2020, os tributos a que se refere os incisos I e IV do § 1ºdeste artigo, poderão ser parcelados nos mesmos termos disciplinados por esta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA ( continua ... )

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