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IN SF/Fortaleza - CE 5/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 07.05.2020

DOM-Fortaleza: 12.05.2020

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, previsto na IN nº 02/2018, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentado pelo art. 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 757 e 992 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, referente à obrigatoriedade da entrega de declarações fiscais que dependam de ferramenta de tecnologia da informação para sua implementação;

CONSIDERANDO, o disposto na Instrução Normativa nº 02/2018 - SEFIN, alterada pelas Instruções Normativas SEFIN nº(s) 04/2019 , 07/2019 e 09/2019, que dispõe sobre a implantação e prazos para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), relativos às relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, a doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a enfermidade;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, e alterações posterioresque decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Fortaleza; e o Decreto nº 14.652, de 19 de abril de 2020, que institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de prorrogar o prazo para a entrega das informações sobre os serviços prestados por instituições financeiras.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para a entrega dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, previsto na Instrução Normativa SEFIN nº 02/2018 e alterações posteriores, fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O prazo para a entrega do Módulo Demonstrativo Contábil, relativo ao segundo semestre de 2019 e ao primeiro semestre de 2020, previsto no artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa SEFIN nº 02/2018, fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de fevereiro de ( continua ... )

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