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NPF CRE - PR 24/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 07.05.2020

DOE-PR: 11.05.2020

Altera dispositivo da Norma de Procedimento Fiscal nº 1/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, com amparo no inciso IX do artigo 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

DETERMINA

Art. 1º O subitem 36.5 da Norma de Procedimento Fiscal nº 1/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"36.5 emitir CAF - Comando de Auditoria Fiscal - para análise da avaliação de crédito;".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 7 de maio de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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