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Port. Sec. Faz. - AL 1.101/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1.101 de 11.05.2020

DOE-AL: 12.05.2020

Dispõe sobre a tramitação e processamento dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Especial do Tesouro Estadual - SETE em razão da pandemia mundial causada pelo COVID-19 (Coronavírus).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 58.688 de 25 de Abril de 2018 que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SEPLAG / SEFAZ Nº 08 de 05 de setembro de 2018 que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/AL, como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

CONSIDERANDO a Portaria SEF nº 464/2019, de 04 de abril de 2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL e dá outras providências.

CONSIDERANDO a situação de emergência no Estado de Alagoas declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020, em razão da pandemia mundial causada pelo COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de prevenção a saúde pública, bem como a continuidade da gestão pública estadual no que tange a continuidade do fluxo de pagamentos relacionados as restituições de impostos estaduais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, enquanto perdurar a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020, em decorrência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus), que a Secretaria Especial do Tesouro Estadual - SETE, somente tramitará processos digitais oriundo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/AL.

Art. 2º Os processos administrativos tributários de restituição de indébito relativos a tributos estaduais, hoje tramitados fisicamente, por força da Portaria SEF nº 464 de 2019, também deverão ser encaminhados através do SEI/AL, sem prejuízo

quanto a confiabilidade e Sigilo Fiscal estabelecidos na Seção III-A da Lei nº 677 de 16 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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