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Edital DPC - PE 62/20 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 62 de 12.05.2020

DOE-PE: 13.05.2020

Edital de credenciamento base de cálculo reduzida para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:

- CARNEIROS GASTRONOMIA - EIRELI EPP, IE: 0574866-62 CNPJ: 20.165.921/0001-11, PROCESSO Nº 2020.000001608763-21, com efeitos a partir de 27/02/2020.

Recife, 12 de Maio de 2020.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor ( continua ... )

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