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Port. Sec. Faz. - MA 142/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 142 de 11.05.2020

DOE-MA: 11.05.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre protocolo de petições por meio de correio eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.708, de 27 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 578 do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019, que dentre outras providências, instituiu o processo fiscal eletrônico;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, que estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19 e a vista de decisão judicial proferida pela Vara de interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507- 41.2020.8.10.0001; e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto durarem os efeitos do Decreto Estadual nº 35.784/2020, os sujeitos passivos do Estado do Maranhão poderão protocolar petições previstas no art. 214-B, caput, da Lei 7.799/02 por meio de correio eletrônico (e-mail).

§ 1º. A petição do sujeito passivo deverá ser encaminhada para um dos e-mails disponibilizados no Anexo Único desta Portaria, considerando o seu domicílio fiscal e o serviço ofertado por cada Unidade Administrativa da SEFAZ/MA.

§ 2º. O sujeito passivo receberá número de protocolo em resposta ao e-mail enviado, caso não o receba, deverá reiterar o seu pedido, enviando cópia para o e-mail da ouvidoria da SEFAZ.

Art. 2º Ao realizar o protocolo eletrônico, o sujeito passivo deverá observar os requisitos de legitimidade, bem como de autenticidade dos documentos enviados, sob pena de ter a análise do pedido prejudicada.

§ 1º. A petição deve ser assinada digitalmente com ( continua ... )

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