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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 13.305/20 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 13.305 de 09.04.2020

DOM-Poços de Caldas: 09.04.2020

Obs.: Edição Extra

Suspende, na forma que especifica, os encargos moratórios para pagamento dos impostos predial e territorial urbano - IPTU e sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN do exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os fundamentos e dispositivos do Decreto Municipal nº 13.286, de 21 de março de 2020, que "Declara estado de calamidade pública no município de Poços de Caldas decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre medidas para fins de sua prevenção e enfrentamento",

DECRETA:

Art. 1º A cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2020 não quitada até a data do seu vencimento poderá ser paga, com desconto de 3% (três por cento), até o dia 15 de maio de 2020, considerando-se prorrogado o seu vencimento.

§ 1º. A primeira e segunda parcelas não quitadas até a data do seu vencimento poderão ser pagas, sem a incidência de juros e multa, até o dia 31 de dezembro de 2020, considerando-se prorrogado o seu vencimento.

§ 2º. Permanecem inalteradas as datas de vencimento das parcelas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, conforme fixado no Edital nº 001/2020-SMF-DA, de 08 de abril de 2020.

Art. 2º A cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2020 não quitadas até a data do seu vencimento poderão ser pagas, sem a incidência de juros e multa, até o dia 31 de maio de 2020, considerando-se prorrogado o seu vencimento.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as datas de vencimento das parcelas 2, 3 e 4, conforme fixado no Edital nº 011-SMF-SLT, de 12 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 09 DE ABRIL DE 2020.

SÉRGIO ANTÔNIO CARVALHO DE ( continua ... )

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