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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 39/20 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 39 de 28.04.2020

DOM-Barra do Piraí: 07.05.2020

Prorroga o vencimento dos tributos municipais e dá outras providências.


MARIO REIS ESTEVES, Prefeito Municipal de Barra do Piraí - RJ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que temos recebido diversos pedidos de contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos dos impostos e taxas;

CONSIDERANDO que os contribuintes encontram-se temerosos pela eventual inadimplência;

CONSIDERANDO que a pandemia criada pelo covid-19 (novo coronavírus) vem gerando um grave problema econômico em âmbito mundial, sem precedentes e com efeitos diretos na economia local;

CONSIDERANDO que a inadimplência dos contribuintes agravará o problema econômico e vai de encontro às medidas tomadas em âmbito dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Barra do Piraí, através do Decreto Municipal nº 021/2020 decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA e que

o Decreto Municipal nº 032/2020, determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais até dia 30/04/2020, podendo ocorrer a prorrogação em caso de necessidade;

CONSIDERANDO que o Município de Barra do Piraí, através do Decreto Municipal nº 026/2020, decretou estado de calamidade pública e ratificou o estado de exceção em que se encontra a população brasileira;

CONSIDERANDO que a União e o Estado do Rio de Janeiro prorrogaram, dentro de suas competências, o pagamento de Impostos, tarifas, taxas e contribuições sociais, entrega de Declarações Fiscais e Tributárias, bem como o cumprimento de algumas obrigações acessórias;

CONSIDERANDO que o município possui competência para regulamentar o pagamento de seus créditos, tributários ou não;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento dos tributos municipais e respectivas parcelas, nas condições abaixo previstas. IPTU/Taxa de Coleta de Lixo, COSIP e TAE- Pena d'água.

( continua ... )

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