x
x
x
Dec. Mun. Itatiba/SP 7.354/20 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.354 de 17.03.2020

DOM-Itatiba: 19.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 20.03.2020

Dispõe sobre as formas de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, para o exercício 2020 e revoga o Decreto nº 7.351 de 13 de março de 2020.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo

Considerando a decretação pela OMS do estado de pandemia pelo coronavírus;

Considerando que os poderes constituídos estão adotando providências no sentido de tentar impedir a propagação do vírus SARS-Cov-2 causador da pandemia retro mencionada;

Considerando que, dentre as providências adotadas, encontram-se a restrição de circulação/aglomeração de pessoas, suspensão de atividades escolares, recreativas, etc, fato este que pode impactar negativamente na economia do Município;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, conforme dispõe o art. 315, § 2º da Lei Municipal nº 3.243/99, art. 8º, art. 20, § 2º e art. 21, inciso III, todos da Lei Municipal nº 4.618/13, poderá ser efetuado pelos contribuintes da seguinte forma:

I - em parcela única, com vencimento no dia 17 de agosto de 2020;

II - em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 17/08/2020; da segunda no dia 17/09/2020; da terceira no dia 17/10/2020 e da quarta e última no dia 17/11/2020.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento a que se refere o caput do art. 1º, para atividades iniciadas no exercício do lançamento, conforme dispõe o art. 302, § 3º, da Lei 3.243/99, será arrecadado em 17 de agosto do corrente ano, devendo ser apresentado o comprovante de recolhimento no ato do deferimento da declaração cadastral.

Parágrafo único. O critério previsto no caput deste artigo se aplica a Taxa de Licença para Instalação e Localização.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?