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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 56/20 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 56 de 08.04.2020

DOM-Passo Fundo: 08.04.2020

Altera a redação do inciso II, do artigo 2º do decreto municipal nº 54, de 08 de abril de 2020 que "dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), diante do estado de emergência decretado pelo município de passo fundo, nos termos do Decreto nº 32/2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no artigo 110, VIII da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO a revogação da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, pela Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, estabeleceu novos prazos de vencimento das obrigações tributárias relacionadas ao vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Simples Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 84/2019, de 08 de outubro de 2019 e que "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com as alterações que lhe introduziu o Decreto Municipal nº 98/2019, de 22 de novembro 2019,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera a redação do inciso II, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 54/2020, de 08 de abril de 2020, que "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), DIANTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º O inciso II, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 54/2020, de 08 de abril de 2020, que "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), DIANTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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